Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 25
Capítulo III - DA REVALIDAÇÃO, E LEGITIMAÇÃO DAS TERRAS, E MODO PRATICO DE EXTREMAR O DOMINIO PUBLICO DO PARTICULAR (Ir para)
Art. 25- São titulos legitimos todos aquelles, que segundo o direito são aptos para transferir o dominio.
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