Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 66
Capítulo V - DA VENDA DAS TERRAS PUBLICAS (Ir para)
Art. 66- Ao Governo Imperial compete deliberar, como julgar conveniente, se as terras medidas, e demarcadas devem ser vendidas; quando o devem ser; e se a venda se ha de fazer em hasta publica, ou fóra della; bem como o preço minimo, pelo qual devão ser vendidas.
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