Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 71
Capítulo V - DA VENDA DAS TERRAS PUBLICAS (Ir para)
Art. 71- Quando o Governo Imperial julgue conveniente fazer vender fóra da hasta publica algum, ou alguns dos territorios medidos, a venda se verificará sempre perante o Thesouro Nacional nos termos do 69.
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Usucapião com Omissão sobre Desapropriação
Este modelo de embargos de declaração é destinado a um processo de usucapião de um imóvel parcialmente desapropriado pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O objetivo é sanar a omissão no acórdão que não abordou a questão da desapropriação.
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