Legislação
Decreto 1.318, de 30/01/1854
Art. 9º
Capítulo I - DA REPARTIÇÃO GERAL DAS TERRAS PUBLICAS (Ir para)
Art. 9º- O Director Geral das Terras Publicas, nos impedimentos temporarios, será substituido pelo Official Maior da Repartição; e os Delegados por hum dos Officiaes da respectiva Secretaria, designado pelo Presidente da Provincia.
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