Legislação
Decreto 1.360, de 30/12/1994
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/12/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Ciro Ferreira Gomes - Henrique Hargreaves
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