Legislação
Decreto 1.382, de 31/01/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 2.430, de 17/12/97). Trabalhista. Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.430/97 (Programa Nacional de Desestatização - PND)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, decreta:
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