Legislação
Decreto 1.413, de 07/03/1995
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados os Decs. 86.228, de 28/07/81, e 94.317, de 11/05/87.
Brasília, 07/03/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro José Miranda Grandra
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