Legislação
Decreto 1.466, de 26/04/1995
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 1.360, de 30/12/94.
Brasília, 26/04/95; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Pullen Parente
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