Legislação

Decreto 1.500, de 24/05/1995

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)
Decreto 2.293, de 04/08/1997 (arts. 1º, 3º e 4º)

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. IV, da Constituição, Decreta:

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Lei 8.632/1993 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais)
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Lei 6.683/1979 (Anistia política)