Legislação
Decreto 1.522, de 13/06/1995
Art. 0º
Trabalhista. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, decreto;
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