Legislação
Decreto 1.530, de 22/06/1995
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82, entrou em vigor internacional e para o Brasil em 16/11/94, de conformidade com o seu art. 308, parágrafo 1.
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