Legislação
Decreto 1.572, de 28/07/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.
- Retificação D.O. 01/08/1995.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, IV e VI, da CF/88, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;