Legislação
Decreto 1.590, de 10/08/1995
Art. 5º
Art. 5º
- Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem.
Estudante. Controle de assiduidade (Decreto 1.867/1996, art. 2º).§ 1º - Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.
§ 2º - O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.
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