Legislação
Decreto 1.602, de 23/08/1995
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo VII - DA DURAÇÃO E REVISÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING COMPROMISSOS DE PREÇOS (Ir para)
Art. 60- Os direitos antidumping poderão ser suspensos por período de um ano, prorrogável por igual período, caso ocorram alterações temporárias nas condições de mercado, e desde que o dano não se reproduza ou subsista em função da suspensão e que a indústria doméstica seja ouvida.
Parágrafo único - Os direitos poderão ser reaplicados, a qualquer momento, se a suspensão não mais se justificar.
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