Legislação
Decreto 1.605, de 25/08/1995
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio dos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos pelos respectivos Conselhos.
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