Legislação
Decreto 1.655, de 03/10/1995
Art. 0º
Administrativo. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da CF/88, decreta:
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