Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O requerimento para registro de produtos veterinários deverá ser acompanhado de relatório técnico descritivo, de acordo com as normas especificas expedidas pelo Ministro da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária.
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