Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- A importação de agentes infecciosos ou cepas destinadas á elaboração de produtos de uso veterinário efetuar-se-á somente sob expressa autorização do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e sempre para fins determinados.
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