Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Art. 24
- Considera-se publicidade enganosa a falta de bula, rótulo ou dados exigidos, assim como as discordância entre estes dados e o conteúdo do produto, que implique no descumprimento deste, especialmente com relação às exigências do artigo 26.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;