Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os produtos veterinários deverão atender às normas de qualidade das matérias-primas, dos processos de produção e dos produtos terminados, para as quais se terão como referência as normas, recomendações e diretrizes das instituições reconhecidas internacionalmente.
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