Legislação
Decreto 1.662, de 06/10/1995
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A titularidade do registro dos produtos veterinários poderá ser transferida desde que observadas as normas regulamentares, a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
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