Legislação
Decreto 1.703, de 17/11/1995
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Convenção 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975, apensa por cópia a este Decreto deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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