Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 47
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção V - DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Art. 47- O governo do país exportador ou o exportador com os quais se estabeleceu um compromisso deverá fornecer, periodicamente, se solicitado, informações relativas ao seu cumprimento, e permitir verificação dos dados pertinentes.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo será considerado como violação do compromisso.
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