Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 75
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS (Ir para)
Art. 75- Constituem subsídios não-acionáveis as medidas de apoio interno que atendam aos critérios estabelecidos no Anexo VI, podendo ser aberta investigação para verificar se as mesmas estão totalmente em conformidade com o referido Anexo.
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