Legislação
Decreto 1.775, de 08/01/1996
Art. 1º
Art. 1º
- As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei 6001, de 19/12/1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal
Petição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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