Legislação
Decreto 1.775, de 08/01/1996
Art. 1º
Art. 1º
- As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei 6001, de 19/12/1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
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