Legislação
Decreto 1.800, de 30/01/1996
Art. 43
Título II - DOS ATOS E DA ORDEM DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo II - DA ORDEM DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção I - DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS A ARQUIVAMENTO (Ir para)
Art. 43- Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta Comercial dependerá de instrumento específico de:
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 43 - Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta omercial dependerá de instrumento específico de:]
I - alteração de instrumento de empresário individual;
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - alteração de firma mercantil individual;]
II - ata de assembléia, para as sociedades por ações e cooperativas;
III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias.
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - alteração contratual, para as demais sociedades mercantis.]
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