Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 43
Capítulo III - DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (Ir para)
Seção I - DAS CONDIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 43- Ninguém poderá viajar sem estar de posse do bilhete ou de documento hábil emitido pela Administração Ferroviária, salvo nos casos de bilhetagem automática.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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Modelo de Queixa-Crime por Agressão Física Decorrente de Reclamação de Barulho
Este modelo de queixa-crime destina-se a proprietários de imóveis que sofreram agressão física ao reclamar de excesso de barulho, violando a Paz Pública, por parte de indivíduos associados aos inquilinos do mesmo imóvel.
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