Legislação
Decreto 1.855, de 10/04/1996
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção T sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22/06/1982.
De acordo com a republicação do dia 26/09/96.Atualizada(o) até:
Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura contra parte da Convenção. Medida liminar concedida em parte. Processo posteriormente extinto (ADIn. 1.480)
Decreto 2.100, de 20/12/1996 (torna pública a denúncia da Convenção T (a partir de 20/11/97 deixou de vigorar para o Brasil)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção 158, da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, foi assinada em Genebra, em 22/06/82;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo 68, de 16/09/92;
Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 23/11/85;
Considerando que o Congresso brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe, em 05/01/95, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 05/01/96, na forma de seu art. 16; Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;