Legislação
Decreto 1.875, de 25/04/1996
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Acordo de Previdência Social, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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