Legislação
Decreto 1.899, de 09/05/1996
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, assinada em Panamá, em 30/01/75, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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