Legislação
Decreto 1.902, de 09/05/1996
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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