Legislação
Decreto 1.935, de 20/06/1996
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 6º- Aos Conselheiros, inclusive ao Presidente e ao Vice-Presidente, incumbe:
I - comparecer às reuniões do Conselho;
II - relatar os recursos para os quais forem sorteados;
Decreto 6.841, de 07/05/2009 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - relatar os recursos que lhes forem submetidos, e atuar como revisor nos recursos para os quais forem sorteados;]
III - redigir ementas e acórdãos;
IV - participar das deliberações e decisões do Conselho.
Parágrafo único - O Presidente não atuará como relator ou revisor em quaisquer recursos.
Decreto 7.277, de 26/08/2010 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.841, de 07/05/2009): [Parágrafo único - O Presidente não atuará como relator ou revisor nos pedidos de revisão.]
Decreto 6.841, de 07/05/2009 (Acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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