Legislação
Decreto 1.948, de 03/07/1996
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- Compete ao CNSS e aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as respectivas esferas de atribuições administrativas.
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