Legislação
Decreto 1.957, de 12/07/1996
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.292/96 (Regulamento. Remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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