Legislação
Decreto 2.028, de 11/10/1996
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados os Decs. 526, de 20/05/1992, e 1.412, de 7/03/1995.
Brasília, 11/10/96; 175º da independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Luiz Carlos Bresser Pereira
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