Legislação
Decreto 2.028, de 11/10/1996
- (Revogado pelo Decreto 2.839, de 06/11/98)
Redação anterior: [Art. 6º - Os titulares de órgãos da Administração e os ordenadores de despesa de pessoal que receberem notificação ou intimação judicial para o pagamento de vantagens pecuniárias darão dela imediato conhecimento ao responsável pela área jurídica, ao responsável pela defesa judicial da União e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.]
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.
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