Legislação

Decreto 2.044, de 31/12/1908

Art. 38

Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)

Capítulo XI - DO RESSAQUE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- A conta de retorno deve indicar:

I - a soma cambial e a dos juros legais, desde o dia do vencimento;

II - a soma das despesas legais, protesto, comissão, porte de cartas, selos e dos juros legais, desde o dia em que foram feitas;

III - o nome do ressacado;

IV - o preço do câmbio, certificado por corretor ou, na falta, por dois comerciantes.

§ 1º - O recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça do pagamento, sobre a praça do domicílio ou da residência do ressacado; o recâmbio, devido ao endossador ou ao avalista que ressaca, é regulado pelo curso do câmbio da praça do ressaque, sobre a praça da residência ou do domicílio do ressacado.

Não havendo curso de câmbio na praça do ressaque, o recâmbio é regulado pelo curso do câmbio da praça mais próxima.

§ 2º - É facultado o acúmulo dos recâmbios nos sucessivos ressaques.

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