Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo XII - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS (Ir para)
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Art. 47- A substância, os efeitos, a forma extrínseca e os meios de prova da obrigação cambial são regulados pela Lei do lugar onde a obrigação foi firmada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição inicial. Descubra como elaborar uma petição para uma Ação de Consignação em Pagamento de Tributo utilizando este guia prático. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que enfrentam disputas de pagamento de tributos. Explore os fundamentos legais e constitucionais, e aprenda a usar súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
Acesse aqui
