Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 51
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo XIII - DA AÇÃO CAMBIAL (Ir para)
Art. 51- Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.
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