Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 53
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo XIV - DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL (Ir para)
Art. 53- O prazo da prescrição é contado do dia em que a ação pode ser proposta; para o endossador ou respectivo avalista que paga, do dia desse pagamento.
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