Legislação
Decreto 2.080, de 26/11/1996
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/11/1996; 175º da Independência e 108º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - Luiz Carlos Bresser Pereira
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