Legislação
Decreto 2.095, de 17/12/1996
Art. 10
Título II - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo II - JURISDIÇÃO SUBSIDIÁRIA (Ir para)
Art. 10- São competentes para conhecer dos litígios que surjam entre os sócios sobre questões societárias, os juízes da sede principal da administração.
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