Legislação
Decreto 2.095, de 17/12/1996
Título II - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo II - JURISDIÇÃO SUBSIDIÁRIA (Ir para)
Art. 8º- 1. Para os fins do artigo 7º, alínea [a], será considerado lugar do cumprimento do contrato o Estado-Parte onde tenha sido ou deva ser cumprida a obrigação que sirva de fundamento de demanda.
2. O cumprimento da obrigação reclamada será:
a) nos contratos sobre coisas certas e individualizadas, o lugar onde elas existiam ao tempo de sua celebração;
b) nos contratos sobre coisas determinadas por seu gênero, o lugar do domicílio do devedor ao tempo em que foram celebrados;
c) nos contratos sobre coisas fungíveis, o lugar do domicílio do devedor ao tempo de sua celebração;
d) nos contratos que versem sobre prestação de serviços:
1. se recaírem sobre coisas, o lugar onde elas existiam ao tempo de sua celebração;
2. se sua eficácia se relacionar com algum lugar especial, daquele onde houverem de produzir seus efeitos;
3. fora destes casos, o lugar do domicílio do devedor ao tempo da celebração do contrato.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde não existem filhos menores e bens a serem partilhados entre as partes. Destina-se a advogados e partes interessadas em formalizar o pedido de dissolução matrimonial de forma litigiosa perante o Poder Judiciário.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.
Acesse aqui
