Legislação
Decreto 2.134, de 24/01/1997
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO (Ir para)
Art. 21- Os documentos sigilosos, de valor probatório, informativo e histórico, de guarda permanente, de acordo com o art. 25 da Lei 8.159, de 8/01/1991, não podem ser destruídos.
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