Legislação
Decreto 2.153, de 20/02/1997
Art. 14
Art. 14
- Revogam-se os Decretos 76.373, de 2/10/1975, 81.566, de 14/04/1978, 87.442, de 3/08/1982, 92.358, de 3/02/1986, 92.607, de 30/04/1986, 97.871, de 26/06/1989, e 1.827, de 01/03/1996.
Brasília, 20/02/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Mauro César Rodrigues Pereira
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