Legislação
Decreto 2.169, de 04/03/1997
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os serviços de Secretaria-Executiva do CONASP serão executados pelo Departamento de Assuntos de Segurança Pública da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
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