Legislação
Decreto 2.172, de 05/03/1997
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Seção I - DOS SEGURADOS (Ir para)
Subseção única - DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (Ir para)
Art. 12- A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art. 224.
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