Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 129
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 129- O Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CGCNIS, criado na forma dos Decs. 97.936, de 10/07/89 e 99.378, de 11/07/90, é vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, que assegurará condições para o seu funcionamento.
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