Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 138
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Parte III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 138- O pagamento dos benefícios a partir de 01/05/96 deverá ser efetuado de acordo com o seguinte critério:
I - valores até R$ 5.627,05, mediante autorização dos postos do INSS;
II - valores de R$ 5.627,06 até R$ 28.163,42 mediante autorização das Superintendências Estaduais do INSS;
III - valores a partir de R$ 28.163,43 mediante autorização da Presidência do INSS.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;