Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 18- Para pagamento dos Encargos Previdenciários da União - EPU poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos na alínea [f] do parágrafo único do art. 16, na forma da Lei Orçamentária Anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social. - -
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